Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União de...

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Q1986970

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986970 Direito Financeiro

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:

poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.

não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.

não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

poderá criar apenas despesas obrigatórias.

poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.

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Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União de...

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