Um servidor público federal foi responsabilizado administrat...

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Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154344 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.

A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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