Em relação aos princípios informativos da Administraçã...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156750 Direito Administrativo

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.


Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.

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