Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555776
Direito Previdenciário
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, admitem-se recursos nos processos
administrativos, incluindo em matéria previdenciária
a justificação administrativa, prevista no Regulamento
da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse
caso,