A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a ef...
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Q1893433
Direito Constitucional
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de
despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como
dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é