Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464413
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica
do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Município poderá criar
colegiado constituído paritariamente por servidores
designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes
indicados por entidades representativas de categorias
econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau
de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais
questões tributárias. Esse diploma ainda dispõe que enquanto
não for criado o referido órgão colegiado, os recursos serão
decididos pelo:
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