Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Segu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1937467 Direito Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 


Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. 

Alternativas