A Resolução nº 413/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambient...
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Q69473
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução nº 413/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. As normas e critérios estabelecidos por essa resolução: