O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de inform...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Direito Constitucional |
Q1852680
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de
informações e assegurar a completude cadastral do órgão
incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº
XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros
Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito
ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente: