Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utiliza...

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Q235360 Direito Constitucional
Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:
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