Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Pú...

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Q235358

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235358 Legislação do Ministério Público

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

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