Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018,...

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Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, que nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.

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