No Brasil, o Código Civil é responsável por regulamentar as...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2259004 Direito Civil

No Brasil, o Código Civil é responsável por regulamentar as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. No que se refere ao direito de construir, assinale a opção incorreta.

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

O proprietário do prédio vizinho tem direito ao ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante terem sido realizadas as obras acautelatórias.

Não é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho.

Em se tratando de vãos ou aberturas para a luz, sejam quais forem a quantidade, a altura e a disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar edificação ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade.

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