“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse e...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Gonçalves - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Gonçalves - MG - Técnico de Enfermagem
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Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Gonçalves - MG - Monitor Escolar |
Q2255202
Direito Constitucional
“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse
existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos conflitos não sejam
superados por negociações e acordos diretos entre as
partes envolvidas. As decisões são tomadas com embasamento na Constituição, nas Leis, Normas e costumes, adaptando regras genéricas às situações específicas e, ainda,
atribuindo o direito a quem julgar que merece.” No âmbito
dos poderes existentes no Brasil, o trecho citado se refere
ao poder: