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Q2429101 Direito Administrativo

Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da

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No caso, ofende o princípio da moralidade, pois houve a nomeação de um parente para um cargo que não há qualquer relação com a sua formação acadêmica, visto que o STF tem o entendimento atual que a aplicação da súmula vinculante 13 depende de caso a caso, podendo haver a nomeação de parente até 3º grau, quando o cargo a ser ocupado seja político e que haja formação técnica, para tanto, a fim de priorizar o interesse público, sob o fundamento de que o ocupante seja tecnicamente competente.

O Nepotismo fere dois princípios: impessoalidade e moralidade.

O Ministério Público ficou preocupado com essa nomeação. Isso acontece porque a nomeação de parentes para cargos na Administração Pública pode ser vista como favoritismo. Isso é conhecido como nepotismo, e é considerado errado porque não segue padrões de justiça e ética na gestão pública.

O princípio que o Ministério Público acredita ter sido ferido com essa nomeação é o princípio da moralidade. Esse princípio exige que todos os atos da Administração Pública sejam feitos de maneira ética, correta e honesta.

Portanto, a resposta correta é:

C) moralidade.

Nem tudo que não está em lei é moral. Ex: Nepotismo. Até então não foi expresso nada sobre isso na lei.

Cuidado! Se essa escolha tivesse sido por critérios técnicos e objetivos, seria permitido.

Ex.: O prefeito queria escolher alguém na cidade pra ser o secretário de saúde, mas o único com competência é o médico que atende no hospital central que, por coincidência, é o filho dele. Nesse caso pode.

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