São legitimados especiais para proporem ação de controle de ...
O PGR é um legitimado universal (não especial).
Me confundi c a letra C - por falar "mesa diretora"
Federação não é legitimada...
[E] Federação Sindical ou sindicato em nível nacional - sequer são legitimados!
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA PELO SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDAED/MT. ENTIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ÂMBITO NACIONAL. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS SÃO PARTES LEGÍTIMAS À PROPOSITURA DAS AÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB/88. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
[...] apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se, dessa forma, os sindicatos [primeiro grau] e as federações [segundo grau], ainda que possuam abrangência nacional [...] ADI 5123
Assim, são os universais:
- Presidente da República.
- Procurador Geral da República.
- Mesa da Câmara dos Deputados.
- Mesa do Senado Federal.
- Conselho Federal da OAB.
- Partido Político com representação no Congresso Nacional.
kkkkk. Não existe controle concentrado e abstrato de lei municipal perante o STF. Existe perante o TJ, no caso de norma constitucional de reprodução obrigatória na CE.
Controle de Constitucionalidade Concentrado, perante o STF, tendo por objeto Lei Municipal? Pode isso, Arnaldo?
Pessoal, existe sim controle concentrado abstrato de lei municipal perante o STF: dá-se através de ADPF.
Agora, acho que a alternativa E também poderia ser marcada, ein?
quase não vi o EXCETO
PGR não é legitimado ESPECIAL, mas sim, UNIVERSAL. Ou seja, PGR pode entrar com uma ADPF, sendo a única situação de controle concentrado que permite levar lei municipal ao STF.