Será emitido por seus titulares dos Poderes e órgãos ao fin...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799698
Contabilidade Pública
Será emitido por seus
titulares dos Poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre, auxiliando-os no cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, possibilitando realizar o
devido controle na gestão fiscal, fazendo com que a
aplicação dos recursos seja feita de forma responsável e observando as determinações legais. O texto
faz menção ao:
Gabarito letra B.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
FONTE: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-de-gestao-fiscal-rgf-uniao
Para não confundir RGF com RREO > RREO o próprio nome ja diz, é sobre o orçamento, RFG é o que dita os limites.
Essa questão versa sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 também chamada de lei de Responsabilidade Fiscal.
De fato, em seu art. 54 tem-se que:
"Seção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares
dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I
- Chefe do Poder Executivo;
II
- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme
regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV
- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis
pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras
definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20."
Assim, temos que está correta a alternativa B.
Gabarito do Professor: Letra B.