Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações re...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371677
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.
É vedado o deferimento de pedido de patente com base em
tratado ou convenção internacional que tenham sido
firmados pelo Brasil.