Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.4...

Com base no mesmo assunto

Q288242

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288242 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que:

para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.

aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.

as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.

a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.4...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas