O Ministério Público abriu procedimento para apurar danos a...

O Ministério Público abriu procedimento para apurar danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domésticos e falta de tratamento de efluentes de indústrias de um município paulista. Apontou, preliminarmente, que o órgão operador dos sistemas de saneamento básico do município não cobra tarifa pela coleta e tratamento de esgotos sanitários domésticos e que algumas indústrias não dispõem de sistemas de tratamento de efluentes. Pretende, agora, pleitear judicialmente que os serviços de coleta e tratamento de esgotos domésticos sejam tarifados e que as indústrias paguem pelos danos já causados e instalem sistemas de tratamento de seus efluentes. Tais pleitos são uma aplicação do princípio legal