De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de ...

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Q2433996 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, a aposentadoria compulsória acontece quando o servidor público passa para a inatividade ao completar a idade-limite para permanência no exercício de sua função, que é de:

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