Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.A Lei...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. Sobre o assunto é correto afirmar que:

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Não compete ao Município promover e executar obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

O plano de assistência social do Município tem por objetivo apenas o desenvolvimento social.

O plano de assistência do Município tem exclusivamente o objetivo de recuperar os elementos desajustados.

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Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.A Lei...

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