A fiscalização da obra, licenciada ou não, será realizada p...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648152 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A fiscalização da obra, licenciada ou não, será realizada pelo órgão competente da Prefeitura, durante toda sua execução até a expedição da Carta de Habite-se. Compete a Prefeitura no exercício da fiscalização de obras, exceto:

Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;

Realizar vistoria da construção da obra, requerida pelo licenciado para concessão do Habite-se

Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;

Manter o logradouro, adjacente a obra permanentemente desobstruídos;

Demolir construções sem licença, à juízo do órgão fiscalizador da Prefeitura, que não tenham condições de estabilidade.

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