Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e m...
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas
dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha
acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a
prevenção de fraudes e irregularidades.
Errado
Art. 26 § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
L13709
vedado transferir a terceiros dados pessoais
salvo,exceto: irregularidade
Registro conexão guarda por 1um ano
Responsabilidade Não transfere à 3terceiro
Salvo em caso de IRREGULARIDADE
Se fosse assim imagine a bagunça que seria.
DIZ A LEI COMPLEMENTAR n°105 de 10 de Janeiro de 2001
Art. 26 § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Conheça nossos planos