De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o segui...

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Q1856146 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 

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