Acerca das principais legislações que impactam o atendimento...

CORRETO.

CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

GABARITO: CERTO

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

       II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;               

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

       V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

       VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (princ. reparação integral)

       VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

       VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

       IX - (Vetado);

       X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;       

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;        

XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.      

       Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.    

GABARITO: CERTO

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

o direito básico é da ADEQUADA E EFICAZ prestação dos serviços públicos e não da mera prestação destes.

Pra mim está errado, é a adequada e eficaz prestação dos serviços e não apenas a prestação.

certo ..Apesar de não concordar.. pois a prestação de serviço público em si não é direito básico do consumidor especificamente. o que cdc anuncia é que sendo o serviço prestado pela iniciativa pública este deve ser eficiente e de qualidade de maneira a não afastar dos ditames do cdx

Artigo 6° São direitos básicos do consumidor:

X- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Questão passível de anulação, conforme bem explicaram os colegas.

Uma ressalva acerca do comentário da colega Sakura: a adequada e eficaz prestação do serviço público é um direito básico do consumidor independentemente de o serviço estar sendo prestado pela iniciativa pública ou privada.

Abraço.

Essa questão foi mal formulada.