A Lei nº 9.049/2021, institui a Política Municipal de Proteç...

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento individualizado, sem a necessidade de agendamento prévio.

O Município instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob os seus cuidados cônjuge, filho, ou dependente com deficiência.

O Município poderá instituir parcerias apenas com universidades públicas, para estágios profissionalizantes de alunos que estejam cursando os três últimos períodos curriculares dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Psicologia.

Para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstas no artigo 2º da normativa citada, o poder público não poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por direito o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o atendimento multiprofissional; e, o acesso a medicamentos, com exceção de nutracêuticos.