Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da t...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444942
Direito Administrativo
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público: