Será incompatível com a Constituição Federal a lei

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de
• A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:
• Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.
• O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua...
• A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece