Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue a...

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Q2003121

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

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RESPOSTA: LETRA C

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos. (ERRADO). Artigo 2º: Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente. Artigo 81º VI.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Artigo 136º V.

GAB. C

Se souber a primeira, mata a questão kk

Criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos

Gab C

eu li "incompletos"...

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