A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1908787
Direito Administrativo
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Convalidado ato administrativo para suprir vício que o
inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.