Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertin...

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Q1908779 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 


No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.

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