De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacio...

Vale frisar que o enunciado afirma que a resposta deve ser "De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional"

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Todavia, vale frisar que o dispositivo padece de inconstitucionalidade em razão do que estabelece a CRFB, cuja norma faculta ao Executivo alterar SOMENTE AS ALÍQUOTAS do imposto de exportação.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

I - O imposto, de competência do Município, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União.

Gab. C

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

CAPÍTULO II

Impostos sobre o Comércio Exterior

SEÇÃO I

Impostos sobre a Importação

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.