Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,...

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Q2472025

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472025 Direito Administrativo

Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:

são absolutamente indisponíveis

podem ser alienadas e destinadas a qualquer fim

podem ser transferidas para terceiros por meio de leilão

dependem de autorização legislativa para serem alienadas

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Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do...
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito...
Considere as seguintes afirmações. I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser...

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