Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro d...

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Q232543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:
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