Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, ...

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Q202535

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202535 Direito Ambiental

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.

para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.

é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.

são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

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