[Questão Inédita] A Constituição Federal em seu artigo 12, ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456180 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal em seu artigo 12, § 1º, dispõe que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Esta situação ficou conhecida como “quase nacionalidade”. A seu respeito, é correto afirmar que:

Conforme o texto constitucional, os portugueses receberão a nacionalidade secundária brasileira, passando a integrar o povo brasileiro e podendo usufruir de todos os direitos conferidos aos brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções constitucionalmente estabelecidas.

Os portugueses receberão a nacionalidade primária brasileira, mas só poderão usufruir os direitos conferidos aos brasileiros naturalizados, incluindo a aplicação das regras referentes à extradição.

A norma constitucional prevista pelo artigo 12, § 1º, não tem aplicação prática porque não há cláusula de reciprocidade em favor dos brasileiros.

Os portugueses manterão sua nacionalidade, permanecendo como estrangeiros aos olhos da legislação brasileira, mas podendo usufruir de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, inclusive podendo ocupar os mesmos cargos.

Os portugueses permanecerão na condição de estrangeiros, mantendo sua nacionalidade originária, já que optaram por não adquirir a nacionalidade brasileira, mas receberão os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

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