A Lei n.º 7.716/1989 define os crimes resultantes de precon...
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |
Q2193671
Direito Penal
A Lei n.º 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. Nesse sentido,
responda conforme o art. 1º da referida norma, em
quais âmbitos de discriminação ou preconceito são
previstas punições com base nesta Lei.
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