Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipa...

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Q992292

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:

requerer ao Prefeito Municipal as informações sobre o ocorrido, as quais deverão ser prestadas no prazo final de 10 (dez) dias úteis.

instaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido e, oportunamente, encaminhar o resultado ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

aprovar resolução por maioria absoluta dos membros da Casa para solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial.

instalar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.

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