A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitiv...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Assistente de Administração - Específicos |
Q91254
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
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