Sobre a negociação coletiva, à luz da legislação vig...

A pessoa jurídica de Direito Público que mantenha empregados, ao contrario do setor privado, não pode conceder aumentos, reajustes ou qualquer outro benefício financeiro a seus trabalhadores, sem prévia autorização legal, o que a impede ser parte passiva de dissídio coletivo de qualquer natureza.

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e insuscetível de alteração mediante negociação coletiva.

Os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas, terão direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, ainda que haja previsão contrária em norma coletiva, por se tratar de materia de ordem pública, infensa a negociação coletiva.

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial, diante do princípio da condição mais favorável.