Foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula...

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Q212676

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Poço Redondo - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Poço Redondo - SE - Farmacêutico |

Q212676 Conhecimentos Gerais

Foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial, que tem por objetivo promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação. Entre outras medidas, o estatuto prevê, EXCETO:

Que se torne obrigatório o ensino de história geral da África e da população negra do Brasil nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, públicas e privadas.

O incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra, proibindo a exigência de aspectos próprios de etnia para vagas de emprego.

A definição de desigualdade racial como “a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional”.

O reconhecimento da capoeira como esporte, permitindo que o governo destine recursos para a prática.

A garantia às comunidades quilombolas do direito de preservar costumes sob a proteção do Estado, prevendo linhas especiais de financiamento público para essas comunidades.

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