A Lei Orgânica do Município de Itumbiara

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.

tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.

define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.

prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.

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