O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 1...

averbação da construção e o registro da instituição e especificação de condomínio quando, então, automaticamente, o Oficial de Registro de Imóveis deverá averbar o cancelamento do patrimônio de afetação.

expedição do “habite-se” ou “auto de conclusão” do prédio construído.

conclusão da obra por parte do construtor ou incorporador e a averbação da construção do prédio mediante a apresentação do “habite-se” ou “auto de conclusão”.

averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.