A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Munici...

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Q2110806 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar que

é órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.

a participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.

tem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.

será constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.

estabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.

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