A respeito do controle financeiro e orçamentário da Adminis...

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Q625474

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625474 Direito Constitucional

A respeito do controle financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

É possível ao Tribunal de Contas Estadual proceder a tomada de contas especial de empresa pública municipal prestadora de serviço público.

O Tribunal de Contas Estadual tem competência para aplicar multa, caso verifique irregularidade nas contas municipais, multa esta que terá eficácia de título executivo.

Compete ao Tribunal de Contas Estadual a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração indireta do município.

A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida pelo Tribunal de Contas Estadual, que julga anualmente as contas do prefeito.

O Tribunal de Contas Estadual emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, o qual pode não prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal no julgamento das contas.

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