Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, ...

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Q239578

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239578 Direito Eleitoral

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.

Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.

Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.

Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.

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