Considere uma situação em que a fiscalização tributári...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459290
Direito Tributário
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas?
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas?