Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz po...

Segundo o art. 146-B da LEP, o juiz somente poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica em dois casos:

1) autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
2) determinar a prisão domiciliar;


Resposta: alternativa D




Vejamos a redação do art. 146-B da LEP:

 Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

 I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Alternativa D
Art 146- B
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
Autorizar saida temporaria no regime semiaberto
Determiniar a prisão domicilar

Bons estudos

Barbadinha, hein?!

Letra nua e crua do artigo 146-B, da Lei 7.210/1984, incisos II e III.

II) autorizar a saída temporária no regime semi-aberto;
III) determinar a prisão domiciliar;

Os demais incisos (I, IV e V), bem como o parágrafo único do artigo 146-B foram VETADOS pela Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010.

VAMOOOOOOO!!!

 

Autorização de saída
- A autorização de saída é gênero que possui duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária.
 
Permissão de saída Saída temporária Previsão legal: LEP, art. 120 e 121. Previsão legal: LEP, art. 122 a 125. Beneficiários: preso em regime fechado, semiaberto e preso provisório. Beneficiário: somente o preso em regime semiaberto* (e que obedeça às condições da LEP, art. 123). Hipóteses: falecimento ou doença grave do CCADI; tratamento médico (ou odontológico). Hipóteses: visita a família, estudos ou atividade de ressocialização. Autoridade competente: é o diretor do estabelecimento (em caso de negativa, pode se pedir ao juiz). Autoridade competente: juiz da execução, ouvidos o MP e a autoridade penitenciária. Características: existência de escolta (vigilância direta) e inexistência de prazo determinado. Características: prazo de 7 dias (até 5 saídas) e não existe escolta (mas é possível monitoração eletrônica).                   * STJ, Súmula 40: “Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado”. Gabarito: Letra D.
Parabéns ao colega Nilson Junior pela elaboração da tabela permissão de saída x saída temporária, pois é um tema que confunde muita gente... "MOnitoramento é SEM DÓ."

SEM - semi (para não confundir com o aberto)
DO - domiciliar.

Lembrar que, ao contrário da saída temporária, na permissão de saída há escolta e se torna desnecessária a monitoração eletrônica

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

•Saída temporária

•Prisão domiciliar

Falou monitoramento eletrônico lembre que o juiz "tem dó"

temporaria

Domiciliar.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:    

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

IV - determinar a prisão domiciliar;    

Gab: D

Saída temporária: § 1º  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.    

Minha contribuição.

Monitoração eletrônica

''Só quando o Juiz TEM DÓ''

-SAÍDA TEMPORÁRIA

-PRISÃO DOMICILIAR

Abraço!!!

É permitido a monitoração por meio eletrônico quando se tratar de prisão domiciliar ou saída temporária, portanto, a alternativa correta é a letra D.

HOJE, essa questão estaria anulada!

INCISOS INCLUÍDOS NO ART. 146-B (14.843/24):

(...)

V - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

VIII - conceder o livramento condicional.