Assinale a assertiva FALSA. No que tange à imposição de pen...
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Ano: 2009
Banca:
EJEF
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q126965
Direito Penal
Assinale a assertiva FALSA.
No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem:
No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem: